Manual do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR

Title:	Manual do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR
Authors:	Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) Secretaria Executiva Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Administração Coordenação-Geral de Aquisições Souza, Roberta Borges Ribeiro de Rodrigues, Maria de Fátima da Fonseca Dutra Viana, Pablo Rummenige Ludugerio Ramos, Ilhê Daiene Moreira
Publisher:	Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)
Language:	pt_BR
metadata.dc.type:	Livro
Issue Date:	2026
Abstract:	A obra aborda o Manual do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR), que orienta a apuração de infrações em contratos e licitações públicas. Define normas, sanções e procedimentos, com base na Lei nº 14.133/2021. Visa garantir transparência, padronização e segurança jurídica na gestão pública.
Keywords:	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CONTRATO ADMINISTRATIVO; RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA; LICITAÇÕES PÚBLICAS; SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
URI:	http://192.168.3.118:8080/handle/1/6141
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