Manual do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR
| Título: | Manual do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR |
| Autor(es): | Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) Secretaria Executiva Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Administração Coordenação-Geral de Aquisições Souza, Roberta Borges Ribeiro de Rodrigues, Maria de Fátima da Fonseca Dutra Viana, Pablo Rummenige Ludugerio Ramos, Ilhê Daiene Moreira |
| Editor: | Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) |
| Idioma: | pt_BR |
| Tipo: | Livro |
| Data: | 2026 |
| Resumo: | A obra aborda o Manual do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR), que orienta a apuração de infrações em contratos e licitações públicas. Define normas, sanções e procedimentos, com base na Lei nº 14.133/2021. Visa garantir transparência, padronização e segurança jurídica na gestão pública. |
| Palavras-chave: | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CONTRATO ADMINISTRATIVO; RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA; LICITAÇÕES PÚBLICAS; SANÇÕES ADMINISTRATIVAS |
| URI: | http://192.168.3.118:8080/handle/1/6141 |
| Aparece nas coleções: | Manuais |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Manual do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade.pdf | 437,29 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens da Biblioteca Digital são de acesso aberto para uso não comercial, desde que citada a autoria e a fonte. Salvo quando outras restrições estiverem expressas no termo de uso.