Manual do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR

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dc.contributor.authorMinistério da Agricultura e Pecuária (MAPA)-
dc.contributor.authorSecretaria Executiva-
dc.contributor.authorSubsecretaria de Planejamento Orçamento e Administração-
dc.contributor.authorCoordenação-Geral de Aquisições-
dc.contributor.authorSouza, Roberta Borges Ribeiro de-
dc.contributor.authorRodrigues, Maria de Fátima da Fonseca Dutra-
dc.contributor.authorViana, Pablo Rummenige Ludugerio-
dc.contributor.authorRamos, Ilhê Daiene Moreira-
dc.date.accessioned2026-03-20T11:55:33Z-
dc.date.available2026-03-20T11:55:33Z-
dc.date.issued2026-
dc.identifier.urihttp://192.168.3.118:8080/handle/1/6141-
dc.description.abstractA obra aborda o Manual do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR), que orienta a apuração de infrações em contratos e licitações públicas. Define normas, sanções e procedimentos, com base na Lei nº 14.133/2021. Visa garantir transparência, padronização e segurança jurídica na gestão pública.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherMinistério da Agricultura e Pecuária (MAPA)pt_BR
dc.relation.ispartofseriesNúmero de páginas 36.;-
dc.subjectADMINISTRAÇÃO PÚBLICApt_BR
dc.subjectCONTRATO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVApt_BR
dc.subjectLICITAÇÕES PÚBLICASpt_BR
dc.subjectSANÇÕES ADMINISTRATIVASpt_BR
dc.titleManual do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAARpt_BR
dc.typeLivropt_BR
dc.contributor.copyrightMinistério da Agricultura e Pecuária (MAPA)-
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