Manual do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR

Title:	Manual do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR
Authors:	Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) Secretaria Executiva Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Administração Coordenação-Geral de Aquisições Pinheiro, Roseane Ferreira Souza, Roberta Borges Ribeiro de Vieira, Arthur Costa Fontenele Almeira, Larissa Timo Bernadino, Liana Brasil Ito, Fábio Akira Rigueiral, Michel Picazo Segura, Paulo Andre Tavares
Publisher:	Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)
Language:	pt_BR
metadata.dc.type:	Livro
Issue Date:	2026
Abstract:	A obra aborda o Manual do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR), que orienta a apuração de infrações em contratos e licitações públicas. Define normas, sanções e procedimentos, com base na Lei nº 14.133/2021. Visa garantir transparência, padronização e segurança jurídica na gestão pública.
Keywords:	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CONTRATO ADMINISTRATIVO; RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA; LICITAÇÕES PÚBLICAS; SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
URI:	http://192.168.3.118:8080/handle/1/6141
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