Portaria n. 123 - de 11 de setembro de 1940, SIA (Brazil), 587

Abstract

O documento de 1940 apresenta a Portaria nº 123, que regulamenta o comércio de penas de aves silvestres no Brasil, conforme o Código de Caça. Estabelece que apenas empresas registradas na Divisão de Caça e Pesca podem comercializar penas, mediante declaração de estoque e fiscalização regular. A exportação é permitida mediante pagamento de taxa, e penas só podem provir de criadeiros industriais ou refúgios registrados. Define também sanções por irregularidades, como multas e apreensão de material clandestino. A norma busca controlar a exploração de aves silvestres e preservar a fauna nacional.