Estudo de viabilidade de utilização de um símbolo (selo) único para as IGs Brasileiras : Volume 1

Abstract

O presente trabalho constitui uma das acções previstas pelo Projeto ‘Indicação Geográfica: Reconhecimento e Divulgação’, que integra os Diálogos Sectoriais: União Europeia e Brasil. O trabalho visa avaliar a possibilidade de existência de um símbolo (selo) único para as IGs brasileiras, tendo em conta as disposições legais em vigor no Brasil. Para a avaliação efectuada fez-se uma análise detalhada do sistema existente na União Europeia (incluindo o necessário sistema de controlo oficial), mas também dos sistemas existentes noutros países do Mundo: Suíça, Japão, Turquia, Tailândia, Indonésia, Camboja, Chile e Argentina. Por fim, tiram-se conclusões e fazem-se recomendações de índole prática sobre o que se afigura ser a única possibilidade real, face aos condicionalismos atuais impostos pela legislação brasileira. Deixam-se inúmeras pistas sobre a possibilidade futura de existência de símbolos públicos, caso seja alterada a legislação brasileira sobre o assunto.