Decreto-lei no. 334 de 15 de marco de 1938 [Comercializacao] , SIA (Brazil), 186

Abstract

O Decreto-Lei nº 334, de 15 de março de 1938, regulamentou a classificação e fiscalização obrigatória de produtos agrícolas e pecuários para exportação, garantindo sua padronização. Estabeleceu a exigência de certificados emitidos pelo Ministério da Agricultura, proibindo o despacho alfandegário sem essa documentação. Também definiu penalidades para fraudes, regulou embalagens e marcas e criou taxas para custear a fiscalização.