Codigo de caca (aprovado pelo decreto-lei no. 5.894 de 20.10.43), SIA (Brazil), 126

Abstract

O Código de Caça, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.894 de 20 de outubro de 1943, estabelece as normas reguladoras da atividade de caça no Brasil, com o objetivo de proteger a fauna e garantir a preservação das espécies. O código define as áreas e períodos de caça permitidos, além de determinar as espécies que podem ser caçadas e as que estão sob proteção. Estabelece também as licenças necessárias para a prática da caça, as regras para a fiscalização e punições para infrações. O texto visa equilibrar as atividades de caça com a preservação ambiental, promovendo o manejo sustentável dos recursos naturais e a proteção da biodiversidade do país.