Decreto n. 8.983, de 12 de marco de 1942 - Aprova as especificacoes e tabelas para a classificacao e fiscalizacao da exportacao do mel de abelhas, visando a sua padronizacao, SIA (Brazil), 080

Abstract

O Decreto nº 8.983, de 12 de março de 1942, estabelece as especificações e tabelas para a classificação e fiscalização da exportação de mel de abelhas, com o objetivo de padronizar o produto. O decreto define os critérios técnicos necessários para garantir a qualidade do mel, incluindo requisitos de pureza, cor, sabor e embalagem, além de estabelecer os procedimentos de inspeção para que o mel exportado atenda aos padrões internacionais. A padronização visa aumentar a competitividade do mel brasileiro no mercado global, assegurando que os produtores atendam às exigências sanitárias e comerciais dos compradores internacionais.