Decreto n. 3.688, de 3 de fevereiro de 1939. Dispoe sobre o registro das fabricas de conservas do pescado e da outras providencias, SIA (Brazil), 66

Abstract

O Decreto nº 3.688, de 3 de fevereiro de 1939, estabelece normas para o registro das fábricas de conservas de pescado no Brasil, regulamentando seu funcionamento e fiscalização. O decreto define requisitos sanitários, padrões de qualidade e procedimentos de inspeção para garantir a segurança dos produtos processados. Além disso, prevê medidas para o controle da produção e comercialização, buscando aprimorar a indústria pesqueira e proteger a saúde pública. Essa legislação visa organizar o setor, promover a padronização dos produtos e incentivar o desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira no país.