Pedidos de Acesso à Informação : Relatório Anual 2019

Abstract

O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC/MAPA, foi instituído no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, por meio da Portaria Nº 291, de 12 de abril de 2012, nos termos estabelecidos no artigo 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), tendo por objetivo atender e orientar os cidadãos quanto ao acesso das informações produzidas e custodiadas pelo MAPA, possibilitando o exercício da cidadania participativa. Em 25 de março de 2019, a gestão do SIC foi transferida para a Ouvidoria/MAPA, que tem envidado esforços para realizar o adequado atendimento às demandas recebidas, assegurando aos solicitantes o direito ao acesso à informação, visando fomentar a participação social na gestão pública. A supervisão da atuação do SIC/MAPA é de responsabilidade imediata e direta da autoridade designada nos termos do art. 40 da LAI e da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos – CPADS/MAPA, e o canal prioritário para recebimento de requerimentos de acesso à informação é o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), gerenciado pela Controladoria – Geral da União (CGU), utilizado por todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, conforme a Portaria Interministerial nº 1.254/2015.