Decreto n. 12278 de 22 de abril de 1943. Aprova as especificacoes e tabelas para classificacao e fiscalizacao da exportacao de produtos amilaceos-amidos ou feculos tapioca, raspa e farinha de raspa - visando a sua padronizacao, SIA (Brazil), 146

Abstract

O Decreto nº 12.278, de 22 de abril de 1943, estabelece normas para a classificação e fiscalização da exportação de produtos amiláceos, como amidos, féculas, tapioca, raspa e farinha de raspa, visando à sua padronização. O texto define critérios de qualidade, métodos de inspeção e requisitos para a comercialização desses produtos no mercado internacional. Além disso, detalha especificações técnicas para garantir uniformidade e adequação às exigências dos compradores externos. A regulamentação busca fortalecer a competitividade dos produtos brasileiros, assegurando sua qualidade e conformidade com os padrões internacionais.