Cadastro ambiental rural relatório final de avaliação ex post volume 1 : diagnóstico, desenho, implementação, governança e orçamento

Abstract

O presente documento trata da avaliação ex post do Cadastro Ambiental Rural (CAR), instrumento de implementação do Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), sob a gestão do Serviço Florestal Brasileiro (SFB). O CAR tem como finalidade integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Este trabalho avaliativo decorre da parceria entre o Departamento de Governança e Gestão (DGG) da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), especificamente de sua Coordenação-Geral de Planejamento e Processos (CGPLAN), com a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), por meio de sua Assessoria de Análise e Avaliação de Políticas Públicas (AAPP). Para executar o trabalho, foi constituído grupo de avaliação composto por atores do DGG, incluídas a CGPLAN, a Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças (CGOF) e a Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional e Apoio à Gestão (CGDIG). Além destes, fizeram parte do grupo de avaliação um representante do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), com papel preponderante, e dois especialistas contratados pela ENAP, com papel de mediação e fornecimento de conhecimentos especializados e metodológicos. Inicialmente, a AAPP disponibilizou a “Avaliação de Complexidade e Maturidade de Políticas Públicas”, questionário utilizado para auxiliar na escolha da política a ser avaliada, assim como iniciar a coleta de informações para dar início ao trabalho. No sentido de alinhar iniciativas no campo da avaliação de políticas públicas dentro desse Ministério, a seleção da política ocorreu tendo em vista as recomendações previstas no Acórdão nº1928/2019 - TCU-Plenário (TC nº 006.852/2018-1), no qual um conjunto de políticas públicas de governança do solo não-urbano, de iniciativa deste Ministério, é indicado para implantação de rotina de monitoramento, dentre elas, o CAR. Tais políticas foram analisadas à luz do questionário, a fim de identificar qual delas possuía maior grau de maturidade, levando-se em consideração sua previsão em lei ou decreto, disponibilidade de informações públicas e seu grau de abrangência, e o grau de alinhamento da política pública aos instrumentos governamentais de planejamento. Como resultado de tal análise, optou-se por avaliar o CAR. Por se tratar de uma prática ainda em desenvolvimento no MAPA, optou-se por realizar uma “Avaliação Executiva”, haja vista que esse tipo de avaliação permite estabelecer o panorama geral acerca de determinada política pública, possibilitando, ao final do processo, que haja a identificação clara de pontos de aprimoramento, assim como dos tópicos específicos que necessitem de avaliação mais aprofundada. Acerca da metodologia e cronograma dessa avaliação destaca-se que ela ocorreu de novembro de 2021 a junho de 2022 por meio de 27 oficinas colaborativas, entrevistas, pesquisa bibliográfica, coleta de dados, aplicação de questionários e workshop com stakeholders. Os capítulos deste documento acompanham as etapas da Avaliação Executiva apresentadas no Guia de análise ex post (BRASIL, 2018b), desde a descrição geral da política, diagnóstico do problema, avaliação do desenho, implementação, governança e das despesas orçamentárias. Ao fim, são apresentadas algumas recomendações, visando o aprimoramento da política